Assine aqui e ajude a encaminhar projeto de lei de iniciativa popular pela democratização da mídia

A campanha Para Expressar a Liberdade lançou ontem (5), formulário online de apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica (clique aqui e veja o projeto), conhecido como Lei da Mídia Democrática.A ferramenta está disponível no site www.paraexpressaraliberdade.org.br e faz parte do conjunto de estratégias para ampliar a visibilidade da proposta e promover a discussão sobre a necessidade de democratizar a comunicação social no Brasil.Lançado no primeiro semestre de 2013, por dezenas de entidades da sociedade civil e do movimento social, a proposta precisa da adesão de 1% do eleitorado nacional para ser protocolizado na Câmara dos Deputados e poder seguir o trâmite normal até virar lei.O projeto regulamenta os arts. 5º, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição Federal. Entre os principais dispositivos estão a criação do Conselho Nacional de Comunicação e do Fundo Nacional de Comunicação Pública, veto à propriedade de emissoras de rádio e TV por políticos, proibição do aluguel de espaços da grade de programação e a definição de regras para impedir a formação de monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação, entre outros pontos.

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